terça-feira, 26 de fevereiro de 2008
Regulamento das custas processuais
Foi publicado o Decreto-Lei nº34/2008, DR. nº40, Série I de 2008-02-26 ,aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
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5 comentários:
OH NÃO!!!
Mais alterações!
Mais Códigos para deitar fora (ainda estão virgens e já vão para o lixo! Sim, que não estou para colagens!)
Ainda não comprei.Preparava visita á Almedina esta semana para comprar o CPC ( alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007,de 24.08.),quando fui surpreendido pelo intrépido legislador.Será melhor aguardar por 2009.Até lá socorro-me das fotocópias.
Temos de fazer uma fogueira. E meter lá os legisladores de meia tigela...
Talvez fechar a A.R.com o Legislador lá dentro por uns bons anos e deitar a chave ao mar.Ando cansado com tanta inovação e alteração legislativa.
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semelokertes marchimundui
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