Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Portaria nº 210/2008, DR.nº 43 de 2008-02-29