Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26.01, que procede à reorganização judiciária das Comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.
Cfr, Lei n.º 52/2008, de 28.08, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).