No próximo dia 20 de Fevereiro (sexta-feira), pelas 17h30, realizar-se-á uma Conferência, subordinada ao tema "A (pretensa?) Reforma da Acção Executiva)", no Auditório da Biblioteca Municipal de Santa Maria da Feira. Será oradora a sr.a Dr.a Elizabeth Fernandez, docente na Escola de Direito da Universidade do Minho.
Cfr.DL nº 226/2008,de 20.11, entra em vigor em 31 de Março de 2009
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