Neste meio tempo

Foi publicada a Portaria n.º 10/2008 (D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03)Ministério da Justiça que regulamenta a Lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.