Alarmista!?

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considerou hoje "muito preocupantes" alguns aspectos do novo mapa judiciário, como o encerramento de tribunais, por potenciar, no limite, um sentimento de "justiça pelas próprias mãos", Lusa

People are strange

Poesia á mesa

A partir de hoje, 12 de Março, em S. João da Madeira a poesia anda á solta,programa.

Uma proposta justa

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA) insiste no alargamento das férias judiciais, reduzidas pelo executivo socialista em 2005, e aprovou uma deliberação que exige uma alteração legislativa ainda este ano..
CM

Alteração

O CR tem estabelecimento novo , e continua a poder-se fumar,parabéns: http://oanonimoanonimo.blogs.sapo.pt/

Conferência

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense organiza no próximo dia 7 de Março, pelas 10.00horas, no Auditório da Universidade, uma conferência subordinada
ao tema “ALTERAÇÔES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” .

Acordão do TC

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção em caso de inibição de conduzir.
De acordo com a interpretação dada ao artigo 175º, nº4 do Código da Estrada, quando é aplicada a um automobilista uma contra-ordenação com sanção acessória de inibição de conduzir e este paga voluntariamente a coima, "ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência de infracção".
Esta posição foi considerada inconstitucional pelo TC, que considera que tal interpretação viola o princípio de acesso ao direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Lusa