Uma proposta justa

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA) insiste no alargamento das férias judiciais, reduzidas pelo executivo socialista em 2005, e aprovou uma deliberação que exige uma alteração legislativa ainda este ano..
CM

Alteração

O CR tem estabelecimento novo , e continua a poder-se fumar,parabéns: http://oanonimoanonimo.blogs.sapo.pt/

Conferência

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense organiza no próximo dia 7 de Março, pelas 10.00horas, no Auditório da Universidade, uma conferência subordinada
ao tema “ALTERAÇÔES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” .

Acordão do TC

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção em caso de inibição de conduzir.
De acordo com a interpretação dada ao artigo 175º, nº4 do Código da Estrada, quando é aplicada a um automobilista uma contra-ordenação com sanção acessória de inibição de conduzir e este paga voluntariamente a coima, "ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência de infracção".
Esta posição foi considerada inconstitucional pelo TC, que considera que tal interpretação viola o princípio de acesso ao direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Lusa

Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Portaria nº 210/2008, DR.nº 43 de 2008-02-29

Argumento adulador

' É Vª Exa, aliás, Senhor Juiz, o magistrado mais competente e corajoso que conheci até hoje'.

Viagens de avião só por um cêntimo

No Jornal de Notícias :«A empresa de aviação de baixo custo Ryanair coloca hoje à venda um milhão de bilhetes ao custo de um cêntimo. Os voos terão origem em aeroportos de Espanha. .Os destinos são variados e têm como limite a Europa. A cidade do Porto é uma das que constam na lista. O passageiro tem por sua conta o pagamento das taxas de aeroporto.»