Dei entrada hoje de uma contestação no Julgado de Paz de SªMªFª.
Trata-se de um Tribunal especial, competente para resolver causas de valor não superior a € 3.740,00, de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, das Sucessões e Trabalho, de forma mais célere e com custos mais reduzidos.
Não é obrigatória a constituição de Advogado...e havendo Julgamento , é realizado numa pequena sala, todos os participantes sentados ao mesmo nível, ausência de becas e togas.
Este começou a funcionar em Novembro de 2006 e até hoje entraram 109 acções.
Soube que no Brasil existe um Julgado de Paz que funciona num autocarro que administra a Justiça nos locais do litígio, até às 22H00...é a Justiça que vai ao cidadão...sob rodas.
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5 comentários:
Postagem interessante. Oh Fereira tem de me explicar melhor como é que isso funciona.
Não quer fazer um post para o Povo??
Descobri agora que fui "Linkada" ...Obrigada pela preferência.
Cleo, perdoe ter «linkado» atabalhoadamente, e sem ter perguntado se o podia...posso?:)
Interessante e engraçada a ideia do autocarro...
Os brasileiros nesta área do Direito vão muito á frente. Para além disso são criativos como poucos povos!
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